sexta-feira, 28 de dezembro de 2012

Exercícios Direito Administrativo


LICITAÇÃO
(CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Licitações;  )
Assinale a opção correta relativamente ao instituto da licitação.
a) Em regra, o procedimento licitatório fica a cargo de comissão cujos membros terão mandato de até um ano, admitida a recondução de todos os membros para a mesma comissão no período subsequente. 
b) No pregão, a fase da habilitação deve preceder a de classificação.
c) Contra o ato de anulação ou revogação do procedimento licitatório cabe, por força de lei, recurso dotado de efeito suspensivo.
d) A alienação de bens imóveis em se tratando de dação em pagamento configura situação de dispensa de licitação determinada por lei, razão pela qual não há discricionariedade administrativa quanto ao ato de dispensa.
e) A legislação de regência admite a dispensa de licitação para a contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por cooperativas formadas por pessoas físicas de baixa renda ou por empresas de pequeno porte.
LETRA D
(FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário)
A União recebeu imóvel como dação em pagamento de dívida de particular e concluiu que a melhor destinação para o mesmo seria a alienação visando à obtenção de receita orçamentária para aplicação em investimentos públicos prioritários. De acordo com a Lei no 8.666/1993, a venda do referido imóvel deverá ser realizada precedida de 
a) concorrência, exclusivamente. 
b) leilão, exclusivamente. 
c) concorrência, convite ou tomada de preços, a depender do valor de avaliação do imóvel.
d) concorrência ou leilão. 
e) pregão ou leilão. 
LETRA D

(CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário)
Considere que a administração pública de um dos estados da Federação pretenda contratar um grupo de viola consagrado pela mídia local — que cobra R$ 60 mil por um show — para realizar uma apresentação pública na comemoração do aniversário da capital desse estado. Essa situação caracteriza a hipótese de
a) adoção de licitação na modalidade convite.
b) inexigibilidade de licitação.
c) dispensa de licitação, em virtude da prévia escolha do executante.
d) adoção de licitação na modalidade tomada de preços.
e) dispensa de licitação, em virtude do valor cobrado para a realização da apresentação.
LETRA B

(FPR - 2012 - TJ-PR - Juiz )
Com relação ao tema da licitação, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): 
( ) Quando as propostas consignarem preços incompatíveis com os fixados por órgão oficial, a Administração poderá proceder à adjudicação direta dos bens ou serviços por valor não superior ao constante do registro de preços ou dos serviços. 
( ) Pelo princípio da adjudicação compulsória, o licitante vencedor tem direito adquirido à celebração do contrato administrativo. 
( ) A singularidade do objeto é pressuposto básico para a inexigibilidade de licitação na contratação de serviços técnicos profissionais especializados.
( ) A declaração de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas na lei de licitações caracteriza crime punível com a pena de restrição da liberdade, na forma estabelecida pela Lei 8.666/93.
( ) As hipóteses de dispensa de licitação exigem instauração de processo de justificação, o mesmo não ocorrendo nos casos de inexigibilidade, haja vista que nesses casos há inviabilidade de competição. 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. 
a) V – V – F – V – F.
b) V – F – V – V – F.
c) F – V – F – F – V.
d) F – F – V – F – V.
LETRA B

(UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz / Direito Administrativo / Licitações;  )
Em regular processo de licitação, na modalidade de concorrência, para aquisição de microcomputadores e demais materiais de informática, concluída a fase competitiva, foi o feito submetido à apreciação da autoridade competente para aprovação do certame. Nesse momento, ao avaliar o processo licitatório, tendo vislumbrado vício na fase de habilitação dos licitantes, pois a Comissão de Licitação havia habilitado empresa que apresentou atestado de capacidade técnica em desconformidade com as exigências editalícias, a autoridade administrativa resolveu revogar a licitação, expondo, em suas razões de decidir, que a existência de vício implica necessariamente o desfazimento do certame. Com relação a esse caso, assinale a alternativa correta. 
a) A contratação é um consequente lógico do procedimento licitatório, entretanto, considerando o poder de autotutela da Administração Pública, constatando vício, a Comissão de Licitação poderá revogar a licitação, com efeitos retroativos, assegurando-se aos licitantes o direito ao contraditório e à ampla defesa. 
b) O poder de autotutela confere à Administração Pública a prerrogativa de revogar os seus atos administrativos, entretanto, considerando-se que a contratação é um consequente lógico do processo licitatório, não é possível que, após o julgamento das propostas, a autoridade administrativa decida revogar a licitação. 
c) A fase de habilitação visa a aferição das condições técnicas para a garantia do cumprimento do objeto contratual, de sorte que, constando a existência de vício no certame, a autoridade administrativa deve promover a sua invalidação, com efeitos retroativos, assegurando-se aos licitantes o direito ao contraditório e à ampla defesa. 
d) Considerando-se que o licitante vencedor da licitação não tem direito adquirido à celebração do contrato administrativo, a decisão pela revogação da licitação prescinde de motivação, mas não do processo administrativo. 
LETRA C

(FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça)
NÃO configura hipótese legal de dispensa de licitação a 
a) contratação direta quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração. 
b) aquisição, pelos Estados, de produtos, com o fim de regular preços ou normalizar o abastecimento. 
c) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500 ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais. 
d) celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. 
e) contratação de prestação de serviços por associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. 
LETRA B

(FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público)
Sobre licitação é correto afirmar: 
a) A concorrência é a modalidade de licitação possível para a compra e venda de bens móveis e imóveis, independentemente do valor.
b) O rol de modalidades de licitações constante da lei é taxativo não podendo, o ente federado, conceber outras figuras ou combinar regras procedimentais. 
c) A lei não permite que o edital da licitação contenha qualquer preferência para serviços ou produtos manufaturados de origem nacional. 
d) É garantida por lei a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios, as quais, pelo princípio da isonomia, concorrem sem qualquer preferência, em igualdade de condições com os demais participantes. 
e) Na modalidade convite, além do edital que rege o certame, deve ser expedida carta-convite aos proponentes cadastrados, respeitada a antecedência mínima de cinco dias, contados da publicação do edital. 
LETRA B

(ESAF - 2012 - PGFN - Procurador)
A legislação atinente ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas prevê a possibilidade de que os editais de licitação para aquisição de bens estabeleçam diversas exigências, entre as quais não se inclui a de que
a) o produto seja de determinada marca, pela necessidade de padronização do objeto.
b) seja fornecida certificação da qualidade do processo de fabricação de determinado produto.
c) seja apresentada, em caso de licitante distribuidor, carta de solidariedade emitida pelo fabricante.
d) seja apresentada amostra do bem, ainda na fase de julgamento das propostas.
e) sejam oferecidos apenas produtos com registro válido no Sistema de Registro de Preços – SRP.

LETRA E

(CESPE - 2012 - AGU - Advogado)
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito de licitações, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Se um órgão da administração pública federal, ao divulgar pregão eletrônico para o sistema de registro de preços, no valor total estimado de R$ 50.000,00, publicar aviso de edital no seu próprio sítio na Internet e no Diário Oficial da União, estará caracterizado o uso de todos os meios de divulgação exigidos pela legislação para convocar os eventuais interessados em participar do pregão.
  • ( ) Certo      ( ) Errado
ERRADA

(FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz)
A alienação de bens imóveis da Administração
a) somente pode ser realizada em favor de outro órgão ou entidade da Administração Pública, em vista da indisponibilidade dos bens públicos.
b) deve ser sempre realizada mediante licitação na modalidade concorrência, excetuados os casos de dispensa.
c) depende de autorização legislativa, quando se tratar de bem de empresa pública ou sociedade de economia mista.
d) não depende de licitação, quando se tratar de venda a outra entidade da Administração Pública, desde que seja entidade de maior abrangência.
e) depende de licitação, caso seja feita por meio de doação com encargo, exceto se houver interesse público devidamente justificado.
LETRA E

(VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz)
Com relação ao Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa correta.
a) É uma modalidade de licitação que a Administração pode adotar para compras rotineiras de bens padronizados.
b) Admite-se o chamado “efeito carona”, segundo o qual a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, pode ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório.
c) Os preços registrados serão sempre selecionados por meio da modalidade concorrência, não se admitindo a modalidade pregão nessa hipótese.
d) A existência de preços registrados obriga a Administração a contratar, sob pena de o beneficiário do preço fazer jus à indenização.
LETRA B

(MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça)
I – Ao Poder Judiciário compete revogar atos administrativos por razões de mérito, no atendimento do interesse público. 
II – É vedada a inclusão no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja sua origem. 
III – O princípio da vinculação ao instrumento convocatório estabelece que o edital e a carta- convite contêm as regras a serem observadas no processo licitatório. Em caso de modificação do edital que afete as propostas, as novas regras valerão apenas para os concorrentes já habilitados. 
IV – É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, sendo inexigível em algumas situações legalmente previstas em que há competição, mas sua realização é facultada. 
V – As autarquias submetem-se ao controle administrativo realizado pelos órgãos da cúpula da Administração direta, denominada de “tutela”. 
a) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
b) Apenas a assertiva IV está correta.
c) Apenas as assertivas II e V estão corretas.
d) Apenas a assertiva V está correta.
e) Todas as assertivas estão corretas.
LETRA D

(CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz)
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta, relativamente aos contratos, convênios e consórcios administrativos.
a) Os consórcios administrativos são firmados entre entidades de natureza diversa, públicas ou privadas, adquirindo, após as respectivas formalidades, personalidade jurídica de direito público ou privado.
b) Os contratos administrativos devem ser publicados, em sua íntegra, na imprensa oficial, no prazo máximo de trinta dias contados da data da assinatura, sob pena de nulidade.
c) Do instrumento de contrato deve, obrigatoriamente, constar a exigência da prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo à administração indicar, já no edital, a modalidade de garantia a ser apresentada.
d) O contratado pela administração pública é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, e, em caso de inadimplência, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos e consequente regularização é transferida à contratante.
e) Diversamente dos contratos administrativos, os convênios administrativos não se submetem à obrigatoriedade de licitação.
LETRA E

(MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça) Em relação à  licitação, à  luz da  legislação de regência, é  INCORRETO dizer que: 
a) A alienação de bens da Administração Pública deve  ser  precedida  de  avaliação,  sendo  dispensada  a  licitação  quando  se  tratar  de  permuta  de  bens  móveis  entre  órgãos  ou  entidades  integrantes  do  próprio Poder Público. 
b) Nos  casos  em  que  couber  a  tomada  de  preços,  a  Administração  poderá  utilizar  convite  e,  em  qualquer caso, a concorrência.
c) A  licitação  não  será  sigilosa,  sendo  públicos  e  acessíveis  ao  público  os  atos  de  seu  procedimento,  salvo  quanto  ao  conteúdo  das  propostas,  até  a  respectiva abertura. 
d) É dispensável  a  licitação  na  contratação  de  associação  de  portadores  de  deficiência  física,  sem  fins  lucrativos  e  de  comprovada  idoneidade,  por  órgãos ou entidades da Administração Pública, paraa prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
LETRA B

(CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz / Direito Administrativo / Licitações;  )
À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta com relação a licitação.
a) Os casos de inexigibilidade de licitação, por representarem inviabilidade de competição e exceção ao princípio da licitação, estão exaustivamente arrolados na legislação federal, não podendo, portanto, ser ampliados pela administração pública.
b) Em qualquer caso, os membros das comissões de licitação devem responder solidariamente pelos atos que praticarem
c) Sob pena de nulidade, a licitação de obras e serviços somente será possível quando, entre outras exigências, houver orçamento que detalhe a composição de seus custos unitários e projeto básico aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
d) É vedada a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do licitante ou do contratado.
e) Para o resguardo da lisura e da isonomia entre os concorrentes, todos os atos do procedimento licitatório devem permanecer sigilosos até a fase de abertura das propostas.
LETRA C

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