LICITAÇÃO
(CESPE
- 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça / Direito Administrativo /
Licitações; )
Assinale a opção correta relativamente ao
instituto da licitação.
a) Em regra, o procedimento licitatório fica a
cargo de comissão cujos membros terão mandato de até um ano, admitida a
recondução de todos os membros para a mesma comissão no período
subsequente.
b) No pregão, a fase da habilitação deve
preceder a de classificação.
c) Contra o ato de anulação ou revogação do
procedimento licitatório cabe, por força de lei, recurso dotado de efeito
suspensivo.
d) A alienação de bens imóveis em se tratando de
dação em pagamento configura situação de dispensa de licitação determinada por
lei, razão pela qual não há discricionariedade administrativa quanto ao ato de
dispensa.
e) A legislação de regência admite a dispensa de
licitação para a contratação de coleta, processamento e comercialização de
resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de
coleta seletiva de lixo, efetuados por cooperativas formadas por pessoas
físicas de baixa renda ou por empresas de pequeno porte.
LETRA D
(FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista
Judiciário)
A União recebeu imóvel como dação em
pagamento de dívida de particular e concluiu que a melhor destinação para o
mesmo seria a alienação visando à obtenção de receita orçamentária para
aplicação em investimentos públicos prioritários. De acordo com a Lei no 8.666/1993,
a venda do referido imóvel deverá ser realizada precedida de
a) concorrência, exclusivamente.
b) leilão, exclusivamente.
c) concorrência, convite ou tomada de preços, a
depender do valor de avaliação do imóvel.
d) concorrência ou leilão.
e) pregão ou leilão.
LETRA D
(CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista
Judiciário)
Considere que a administração pública de um
dos estados da Federação pretenda contratar um grupo de viola consagrado pela
mídia local — que cobra R$ 60 mil por um show — para realizar
uma apresentação pública na comemoração do aniversário da capital desse estado.
Essa situação caracteriza a hipótese de
a) adoção de licitação na modalidade convite.
b) inexigibilidade de licitação.
c) dispensa de licitação, em virtude da prévia
escolha do executante.
d) adoção de licitação na modalidade tomada de
preços.
e) dispensa de licitação, em virtude do valor
cobrado para a realização da apresentação.
LETRA B
(FPR - 2012 - TJ-PR - Juiz )
Com relação ao tema da licitação,
identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) Quando as propostas consignarem preços
incompatíveis com os fixados por órgão oficial, a Administração poderá proceder
à adjudicação direta dos bens ou serviços por valor não superior ao constante
do registro de preços ou dos serviços.
( ) Pelo princípio da adjudicação
compulsória, o licitante vencedor tem direito adquirido à celebração do
contrato administrativo.
( ) A singularidade do objeto é pressuposto
básico para a inexigibilidade de licitação na contratação de serviços técnicos
profissionais especializados.
( ) A declaração de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas na lei de licitações caracteriza crime punível com a pena de restrição da liberdade, na forma estabelecida pela Lei 8.666/93.
( ) As hipóteses de dispensa de licitação exigem instauração de processo de justificação, o mesmo não ocorrendo nos casos de inexigibilidade, haja vista que nesses casos há inviabilidade de competição.
( ) A declaração de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas na lei de licitações caracteriza crime punível com a pena de restrição da liberdade, na forma estabelecida pela Lei 8.666/93.
( ) As hipóteses de dispensa de licitação exigem instauração de processo de justificação, o mesmo não ocorrendo nos casos de inexigibilidade, haja vista que nesses casos há inviabilidade de competição.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
a) V – V – F – V – F.
b) V – F – V – V – F.
c) F – V – F – F – V.
d) F – F – V – F – V.
LETRA
B
(UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz / Direito
Administrativo / Licitações; )
Em regular processo de licitação, na
modalidade de concorrência, para aquisição de microcomputadores e demais
materiais de informática, concluída a fase competitiva, foi o feito submetido à
apreciação da autoridade competente para aprovação do certame. Nesse momento,
ao avaliar o processo licitatório, tendo vislumbrado vício na fase de
habilitação dos licitantes, pois a Comissão de Licitação havia habilitado
empresa que apresentou atestado de capacidade técnica em desconformidade com as
exigências editalícias, a autoridade administrativa resolveu revogar a
licitação, expondo, em suas razões de decidir, que a existência de vício
implica necessariamente o desfazimento do certame. Com relação a esse caso,
assinale a alternativa correta.
a) A contratação é um consequente lógico do
procedimento licitatório, entretanto, considerando o poder de autotutela da
Administração Pública, constatando vício, a Comissão de Licitação poderá
revogar a licitação, com efeitos retroativos, assegurando-se aos licitantes o
direito ao contraditório e à ampla defesa.
b) O poder de autotutela confere à Administração
Pública a prerrogativa de revogar os seus atos administrativos, entretanto,
considerando-se que a contratação é um consequente lógico do processo
licitatório, não é possível que, após o julgamento das propostas, a autoridade
administrativa decida revogar a licitação.
c) A fase de habilitação visa a aferição das
condições técnicas para a garantia do cumprimento do objeto contratual, de sorte
que, constando a existência de vício no certame, a autoridade administrativa
deve promover a sua invalidação, com efeitos retroativos, assegurando-se aos
licitantes o direito ao contraditório e à ampla defesa.
d) Considerando-se que o licitante vencedor da
licitação não tem direito adquirido à celebração do contrato administrativo, a
decisão pela revogação da licitação prescinde de motivação, mas não do processo
administrativo.
LETRA C
(FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça)
NÃO configura hipótese legal de dispensa de
licitação a
a) contratação direta quando não acudirem
interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração.
b) aquisição, pelos Estados, de produtos, com o
fim de regular preços ou normalizar o abastecimento.
c) alienação e concessão de direito real de uso,
gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde
incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500 ha (mil
e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os
requisitos legais.
d) celebração de contratos de prestação de
serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas
esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
e) contratação de prestação de serviços por
associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de
comprovada idoneidade, desde que o preço contratado seja compatível com o
praticado no mercado.
LETRA B
(FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público)
Sobre licitação é correto afirmar:
a) A concorrência é a modalidade de licitação
possível para a compra e venda de bens móveis e imóveis, independentemente do
valor.
b) O rol de modalidades de licitações constante
da lei é taxativo não podendo, o ente federado, conceber outras figuras ou
combinar regras procedimentais.
c) A lei não permite que o edital da licitação
contenha qualquer preferência para serviços ou produtos manufaturados de origem
nacional.
d) É garantida por lei a participação de
microempresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios, as quais,
pelo princípio da isonomia, concorrem sem qualquer preferência, em igualdade de
condições com os demais participantes.
e) Na modalidade convite, além do edital que
rege o certame, deve ser expedida carta-convite aos proponentes cadastrados,
respeitada a antecedência mínima de cinco dias, contados da publicação do
edital.
LETRA B
(ESAF - 2012 - PGFN - Procurador)
A legislação atinente ao Regime Diferenciado
de Contratações Públicas prevê a possibilidade de que os editais de licitação
para aquisição de bens estabeleçam diversas exigências, entre as quais não se
inclui a de que
a) o produto seja de determinada marca, pela
necessidade de padronização do objeto.
b) seja fornecida certificação da qualidade do
processo de fabricação de determinado produto.
c) seja apresentada, em caso de licitante
distribuidor, carta de solidariedade emitida pelo fabricante.
d) seja apresentada amostra do bem, ainda na
fase de julgamento das propostas.
e) sejam oferecidos apenas produtos com registro
válido no Sistema de Registro de Preços – SRP.
LETRA E
(CESPE - 2012 - AGU - Advogado)
Em cada um dos próximos itens, é
apresentada uma situação hipotética a respeito de licitações, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
Se um órgão da administração pública federal, ao divulgar pregão eletrônico para o sistema de registro de preços, no valor total estimado de R$ 50.000,00, publicar aviso de edital no seu próprio sítio na Internet e no Diário Oficial da União, estará caracterizado o uso de todos os meios de divulgação exigidos pela legislação para convocar os eventuais interessados em participar do pregão.
Se um órgão da administração pública federal, ao divulgar pregão eletrônico para o sistema de registro de preços, no valor total estimado de R$ 50.000,00, publicar aviso de edital no seu próprio sítio na Internet e no Diário Oficial da União, estará caracterizado o uso de todos os meios de divulgação exigidos pela legislação para convocar os eventuais interessados em participar do pregão.
- ( ) Certo
( ) Errado
ERRADA
(FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz)
A alienação de bens imóveis da
Administração
a) somente pode ser realizada em favor de outro
órgão ou entidade da Administração Pública, em vista da indisponibilidade dos
bens públicos.
b) deve ser sempre realizada mediante licitação
na modalidade concorrência, excetuados os casos de dispensa.
c) depende de autorização legislativa, quando se
tratar de bem de empresa pública ou sociedade de economia mista.
d) não depende de licitação, quando se tratar de
venda a outra entidade da Administração Pública, desde que seja entidade de
maior abrangência.
e) depende de licitação, caso seja feita por
meio de doação com encargo, exceto se houver interesse público devidamente
justificado.
LETRA E
(VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz)
Com relação ao Sistema de Registro de
Preços, assinale a alternativa correta.
a) É uma modalidade de licitação que a
Administração pode adotar para compras rotineiras de bens padronizados.
b) Admite-se o chamado “efeito carona”, segundo
o qual a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, pode ser utilizada
por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do
certame licitatório.
c) Os preços registrados serão sempre
selecionados por meio da modalidade concorrência, não se admitindo a modalidade
pregão nessa hipótese.
d) A existência de preços registrados obriga a
Administração a contratar, sob pena de o beneficiário do preço fazer jus à
indenização.
LETRA B
(MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de
Justiça)
I – Ao Poder Judiciário compete revogar
atos administrativos por razões de mérito, no atendimento do interesse
público.
II – É vedada a inclusão no objeto da
licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que
seja sua origem.
III – O princípio da vinculação ao
instrumento convocatório estabelece que o edital e a carta- convite contêm as
regras a serem observadas no processo licitatório. Em caso de modificação do
edital que afete as propostas, as novas regras valerão apenas para os
concorrentes já habilitados.
IV – É dispensável a licitação quando
houver inviabilidade de competição, sendo inexigível em algumas situações
legalmente previstas em que há competição, mas sua realização é
facultada.
V – As autarquias submetem-se ao controle
administrativo realizado pelos órgãos da cúpula da Administração direta,
denominada de “tutela”.
a) Apenas as assertivas I, III e IV estão
corretas.
b) Apenas a assertiva IV está correta.
c) Apenas as assertivas II e V estão corretas.
d) Apenas a assertiva V está correta.
e) Todas as assertivas estão corretas.
LETRA D
(CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz)
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.666/1993,
assinale a opção correta, relativamente aos contratos, convênios e consórcios
administrativos.
a) Os consórcios administrativos são firmados
entre entidades de natureza diversa, públicas ou privadas, adquirindo, após as
respectivas formalidades, personalidade jurídica de direito público ou privado.
b) Os contratos administrativos devem ser
publicados, em sua íntegra, na imprensa oficial, no prazo máximo de trinta dias
contados da data da assinatura, sob pena de nulidade.
c) Do instrumento de contrato deve,
obrigatoriamente, constar a exigência da prestação de garantia nas contratações
de obras, serviços e compras, cabendo à administração indicar, já no edital, a
modalidade de garantia a ser apresentada.
d) O contratado pela administração pública é
responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
resultantes da execução do contrato, e, em caso de inadimplência, a
responsabilidade pelo pagamento dos encargos e consequente regularização é
transferida à contratante.
e) Diversamente dos contratos administrativos,
os convênios administrativos não se submetem à obrigatoriedade de licitação.
LETRA E
(MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de
Justiça) Em relação à
licitação, à luz da legislação de regência, é INCORRETO dizer que:
a) A alienação de bens da Administração Pública deve
ser precedida de avaliação, sendo
dispensada a licitação quando se tratar
de permuta de bens móveis entre
órgãos ou entidades integrantes do
próprio Poder Público.
b) Nos casos em que
couber a tomada de preços, a
Administração poderá utilizar convite e, em
qualquer caso, a concorrência.
c) A licitação não será
sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao
público os atos de seu procedimento,
salvo quanto ao conteúdo das propostas,
até a respectiva abertura.
d) É dispensável
a licitação na
contratação de associação
de portadores de deficiência física,
sem fins lucrativos
e de comprovada
idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, paraa
prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço
contratado seja compatível com o praticado no mercado.
LETRA B
(CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz / Direito
Administrativo / Licitações; )
À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993,
assinale a opção correta com relação a licitação.
a) Os casos de inexigibilidade de licitação, por
representarem inviabilidade de competição e exceção ao princípio da licitação,
estão exaustivamente arrolados na legislação federal, não podendo, portanto,
ser ampliados pela administração pública.
b) Em qualquer caso, os membros das comissões de
licitação devem responder solidariamente pelos atos que praticarem
c) Sob pena de nulidade, a licitação de obras e
serviços somente será possível quando, entre outras exigências, houver
orçamento que detalhe a composição de seus custos unitários e projeto básico
aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em
participar do processo licitatório.
d) É vedada a licitação ou contratação de obra
ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do
licitante ou do contratado.
e) Para o resguardo da lisura e da isonomia
entre os concorrentes, todos os atos do procedimento licitatório devem
permanecer sigilosos até a fase de abertura das propostas.
LETRA C
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