sexta-feira, 18 de janeiro de 2013

Jurisprudência: STF, HC 108147


STF à 2ª Turma, HC 108147 (11/12/2012): É ilícita a interceptação telefônica fundada exclusivamente em denúncia anônima, já que se exige, antes, a verificação da ocorrência de indícios e impossibilidade de se produzir provas por outros meios.

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