terça-feira, 2 de outubro de 2012

EXERCÍCIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO


QUESTÕES EXTRAÍDAS DE CONCURSOS

1) (Técnico Judiciário/TRE MA 2006/CESPE) A administração pública federal compreende a administração direta e a administração indireta, sendo que a primeira constitui-se de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

2) (Técnico Judiciário/TRE MA 2006/CESPE) É traço comum às empresas públicas e sociedades de economia mista o desempenho de atividade de natureza econômica.

3) (Técnico Judiciário/TRE MA 2006/CESPE) As fundações instituídas e mantidas pelo poder público não integram a administração indireta.

4) (Técnico Judiciário/TRE MA 2006/CESPE) Os bens das autarquias e fundações públicas são penhoráveis.

5) (Técnico Judiciário/TRE MA 2006/CESPE) São características das autarquias: criação por decreto, personalidade jurídica pública e grande abrangência de fins ou de atividades.

6) (Técnico Judiciário/TRE MA 2006/CESPE) Todas as entidades da administração indireta têm personalidade jurídica de direito público.

7) (Técnico Judiciário/TRE MA 2006/CESPE) O Estado realiza a função administrativa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, organizando-se e atuando de três modos distintos: centralização,descentralização e desconcentração.

8) (Técnico Judiciário/TRE MA 2006/CESPE) A administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.

9) (Técnico Judiciário/TRE MA 2006/CESPE) A descentralização administrativa pode ser feita de duas formas: por outorga e por delegação.
10) (Técnico Judiciário/TRE MA 2006/CESPE) Ocorre a centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio de seus próprios órgãos e agentes.

11) (Técnico Administrativo/TRE PA 2006/CESPE) A Administração Direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

12) (Analista Judiciário/TRE PA 2006/CESPE) A descentralização é a distribuição interna de competências com o objetivo de tirar do centro da direção da administração pública um volume grande de atribuições, para permitir o mais adequado e racional desempenho de uma pessoa jurídica.

13) (Analista Judiciário/TRE PA 2006/CESPE) O ente decorrente da desconcentração age por outorga do serviço ou atividade ou por delegação de sua execução, sempre em nome do Estado, detentor do poder da administração pública.

14) (Analista Judiciário/TRE PA 2006/CESPE) Como decorrência do processo de descentralização, surgem as entidades estatais e paraestatais tais como o Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda, a EMBRAPA, o SERPRO, entre outras.

15) (Analista Judiciário/TRE PA 2006/CESPE) A desconcentração administrativa opera como decorrência da distinção entre os níveis de direção e execução.

16) (Administrador/ENAP 2006/ESAF) Entre as chamadas pessoas administrativas de direito público, integrantes da Administração Indireta Federal, incluem-se as empresas públicas e as autarquias da União.

17) (Agente de Arrecadação/SEFAZ AL 2002/CESPE) No que tange à organização administrativa, o Estado de Alagoas pertence à administração direta e a sua Secretaria de Estado da Fazenda à administração indireta.

18) (Auditor Fiscal/INSS 2002/ESAF) O que distingue, fundamentalmente, os órgãos da Administração Direta Federal das entidades da Administração Indireta é o fato de integrarem ou não a estrutura orgânica da União Federal.

19) (Assistente Jurídico/AGU 1999/ESAF) Pela teoria do órgão, entende-se que a vontade da pessoa jurídica manifesta-se por meio de agentes que compõem os órgãos de sua estrutura. Por esta teoria, a vinculação da vontade órgão e agente se dá mediante imputação.
20) (Papiloscopista/Polícia Civil DF 2000/CESPE) Na centralização administrativa, o Estado atua diretamente por meio de seus órgãos, ou seja, das unidades que são meras repartições interiores de sua pessoa e que, por isso, dele não se distinguem.

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