A imunidade diplomática é instituto de
direito público internacional de que desfrutam:
a) Chefes de Governo
ou de Estado estrangeiros e sua família e membros de sua comitiva.
b) Embaixador e sua
família.
c) Funcionários do
corpo diplomático e família
d) Funcionários das
organizações internacionais quando em serviço.
Esta imunidade tem
natureza absoluta: não importa o crime. Ficam imunes às consequências da lei
brasileira, ficando sujeitos às leis dos seus países de origem. Os privilégios e imunidades do Chefe de Estado são extensivos a sua família e comitiva, inclusive em viagens particulares ou de férias. Abrangem também ex-Chefes de Estado, com o intuito de permitir que essas autoridades possam exercer suas funções oficiais sem receio de qualquer forma de vingança posterior. A imunidade
diplomática não diz que ele não deve respeito à nossa lei. Mas se desrespeitar,
não sofrerá as consequências no Brasil, mas no seu país.
Imagine que um diplomata acreditado no Brasil esteja de férias e pratique um crime contra a vida da presidenta Dilma. Mesmo assim terá imunidade? Lembre-se que a imunidade é absoluta. Não importa o crime. Logo, não será julgado no Brasil, salvo se houver renúncia do Estado acreditante. Há controvérsia quando o diplomata comete crime de férias fora do pais acreditado. Nesse caso, o melhor entendimento aparenta ser o da não proteção (Thális de Andrade).
Imagine que um diplomata acreditado no Brasil esteja de férias e pratique um crime contra a vida da presidenta Dilma. Mesmo assim terá imunidade? Lembre-se que a imunidade é absoluta. Não importa o crime. Logo, não será julgado no Brasil, salvo se houver renúncia do Estado acreditante. Há controvérsia quando o diplomata comete crime de férias fora do pais acreditado. Nesse caso, o melhor entendimento aparenta ser o da não proteção (Thális de Andrade).
Nesta relação não entram os agentes consulares, os quais têm imunidade apenas relativa, ou seja, imunidade no que diz respeito aos delitos funcionais, cometidos em razão da função.
A imunidade
diplomática não impede a investigação, principalmente o flagrante, mesmo que
para processamento no seu país de origem.
Imunidade é
prerrogativa do cargo. Para renunciar a imunidade, tem que renunciar ao cargo.
A imunidade não pode ser renunciada pelo diplomata, mas pode ser renunciada
pelo país de origem.
OBS.: As sedes
diplomáticas são invioláveis, mas não são extensões do território estrangeiro que
representam.
Para melhor compreensão do tema, acesse:
Se a pessoa ajuda uma outra o que pode acontecer
ResponderExcluir.