sábado, 18 de agosto de 2012

TGP/EXERCÍCIOS


O QUE É O QUE É?

1) São princípios do Direito Processual brasileiro:


(A) o princípio do juiz natural e o princípio do devido processo legal.

(B) o princípio da investidura e o princípio da isonomia.

(C) o princípio da moralidade administrativa e o princípio do contraditório.

(D) o princípio da isonomia e o princípio da reserva legal.

(E) o princípio da motivação das decisões judiciais e o princípio da afastabilidade do controle jurisdicional.


2) Tecnicamente, quando se pode considerar o juiz imparcial? Como a lei procura garantir a imparcialidade do juiz? 

3) As normas processuais são consideradas de natureza cogente ou dispositiva? Por quê? 

4) Quais são os meios alternativos de pacificação social conhecidos e admitidos juridicamente? Qual a importância de sua existência no sistema jurídico de uma nação?


5) Qual é o time de maior torcida do Brasil?


6) O que vem a ser o direito processual constitucional?


7) Diferencie norma material de norma processual.


8) Explique como se comporta o direito processual brasileiro no tempo e no espaço.


9) Explique interpretação declaratória, restritiva e ab-rogante.


10) Considerando o direito como um sistema fechado, em que o julgador deve valer-se da integração para preencher as aparentes, mas não reais, lacunas, explique o método de integração analógico.



11) Que princípio regula a eficácia da norma processual no espaço?

12) Há possibilidade de uma norma processual ter validade apenas em uma parcela dos Estados?Justifique atentando para o critério de abrangência dessas normas.

13) O que se entende pela teoria dos atos isolados na esfera processual e qual sua importância no que se refere a vigência de lei nova?

14) Como segue um processo que iniciou-se com uma lei processual e em seu curso, nova lei foi publicada?

15) Qual princípio rege a lei processual no tempo?


As respostas serão postadas futuramente.


PROVA DE TGP 2º bimestre - GABARITO

VALE LEMBRAR QUE O PRAZO PARA EVENTUAIS RECURSOS INICIA-SE A PARTIR DA VISTA DE PROVA.


1ª PARTE – QUESTÕES OBJETIVAS (6 pontos)


QUESTÃO N. 1 – A intervenção do Ministério Público como “custos legis” é obrigatória na hipótese:

A)       na declaração de ausência;
B)       no divórcio;
C)       na interdição;
D)      em todas as acima especificadas;
E)       em nenhuma das hipóteses acima.

Gab. “D”. O legislador prevê casos em que, embora não haja legitimidade para propor a demanda, o Ministério Público deve intervir no processo para zelar pelo correto cumprimento das normas jurídicas, participando, assim, do procedimento em contraditório na defesa dos interesses da sociedade. O Código de Processo Civil exige a presença do Ministério Público nas situações previstas no art. 82


QUESTÃO N. 2 – “Na verdade o ilícito penal não se difere substancialmente do ilícito civil, pois a distinção existe apenas quanto à sanção. A ilicitude penal é um mero agravamento de uma preexistente ilicitude civil, destinada a reforçar as consequências da violação de dados valores especialmente protegidos pelo Estado”. Sobre o tema, entre os exemplos abaixo, qual não caracteriza ponto de contato entre o direito civil e o direito penal?

A) quando alguém pratica um furto haverá duas consequências: a) obrigação de restituir o objeto furtado (natureza civil); e b) sujeição às penas do art. 155 do Código Penal.
B) quem contrai novo casamento, sendo casado, o direito impõe duas consequências: a) a nulidade do segundo casamento - CC, art. 183, VI (sanção civil); e b) sujeição à pena de bigamia (CP, art. 235).
C) ação civil ex delito: na própria sentença penal, o juiz poderá atribuir um valor para a reparação do dano civil causado, tornando certa a obrigação de reparação (título judicial).
D) ação popular: ocorre em casos de crimes ambientais, por exemplo, autorizando qualquer pessoa a procurar as autoridades públicas para responsabilizar o infrator, tanto na esfera cível quanto na penal.
E) prova emprestada: o direito brasileiro permite a produção de prova em um processo e utilização em outro, desde que não surpreenda a pessoa que não fora parte no primeiro processo.

Gab. “D”. A ação popular não tem repercussão penal. Embora não tenha sido estudada nas aulas de TGP, bastava ficar atento com as hipóteses de contato mencionadas em sala, já que a ação popular sequer foi mencionada.


QUESTÃO N. 3  Sobre o conceito de jurisdição, aponte a assertiva incorreta:

A) Uma das funções do Estado para buscar a pacificação dos conflitos com imparcialidade e justiça, utilizando-se do direito processual (Ada Pellegrine e Araújo Cintra).
B) Jurisdição é o papel da soberania em dizer a cada um o que é seu, não possuindo qualquer dependência ou relação com ação ou processo.
C) Um poder que toca ao Estado, entre as suas atividades soberanas, de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica (Humberto Theodoro Jr.).
D) Uma função exercida pelo Estado para compor processualmente conflitos litigiosos, dando a cada um o que é seu, segundo o direito objetivo (José Frederico Marques).
E) Jurisdição é um ato de soberania (poder-dever), que através do Poder Judiciário, declara o direito, aplicando a lei aos casos concretos. É ao mesmo tempo poder, função e atividade.

Gab. “B”. A jurisdição, juntamente com a ação e o processo formam a chamada trilogia do direito processual.



A) prestar consultoria e assessoria jurídica ao Poder Executivo. [procuradorias]
B) controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. [relacionado à tripartição dos poderes]
C) prestar a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.
D) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. [função do MP]
E) executar os títulos da dívida ativa em favor do Estado. [procuradorias da fazenda]

Gab. “C”. Essa é a função constitucional da Defensorias.


QUESTÃO N. 5 – Tendo em vista as Funções Essenciais à Justiça, assinale a alternativa correta:

A) ao Ministério Público não é aplicável o princípio da indivisibilidade, pois ele se divide em Ministério Público da União e do Estados.
B) o Advogado-Geral da União deve ser nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, aprovados previamente em concurso público de provas de títulos. [é de livre nomeação]
C) não é assegurada às Defensorias Públicas Estaduais a autonomia funcional e administrativa.
D) o Ministério Público tem como princípios institucionais a independência funcional e a unidade.
E) as procuradorias municipais fazem parte do Ministério Público dos Estados.

Gab. “D”. Também são princípios institucionais: promotor natural; e indivisibilidade;

QUESTÃO N. 6 – Assinale o item incorreto:

A) a competência em razão da matéria é relativa, pois caso um juiz trabalhista absolva um réu em matéria criminal, essa decisão não poderá ser modificada.
B) a competência em razão da pessoa dependerá de quem esteja envolvido na demanda, pois a constituição prevê casos de prerrogativa de foro.
C) o conceito de domicílio está estampado no Código Civil, podendo ser voluntário ou legal.
D) se o domicílio do réu for incerto ou desconhecido, a demanda poderá ser proposta no local onde ele for encontrado ou no domicílio do autor.
E) a competência em razão da matéria é absoluta, pois caso um juiz trabalhista condene um réu em matéria criminal, essa decisão poderá ser modificada.

Gab. “A”. Competência ratione materiae: a competência será absoluta. Ex.: tribunal do júri; justiça eleitoral; previdenciária; família; sucessões; justiça do trabalho etc. A alternativa “E” reproduz exemplo dado em sala, que na prática dificilmente ocorrerá. Lembre-se que transitando em julgado a sentença absolutória, ainda que proferida por juiz materialmente incompetente, o único interessado em propor a revisão criminal será o absolvido, já que não existe revisão em favor da sociedade.   

QUESTÃO N. 7 – Ocorre a representação processual legal:

A) Sempre que aqueles que têm capacidade para ser parte não possuírem capacidade processual para o ingresso em juízo;
B) Assim é chamado o mandato conferido ao advogado em razão da capacidade postulatória;
C) Sempre que no instrumento de mandato houver esse tipo de convenção entre o outorgante e o outorgado; [convencional]
D) Nos casos dos incapazes sempre que não tenham curador especial;
E) Nos casos em que os advogados substabelecem seus mandatos a outros advogados, ainda que sem consentimento do outorgante. [convencional]

Gab. “A”. A representação legal é sempre exercida no interesse do representado, enquanto que a representação convencional realiza-se no interesse do próprio representante. Tem-se a disciplina por poder familiar (ex.: pátrio-poder), da tutela e da curatela, além de outros instituto estabelecidos em legislação especial. Esse ponto foi estudado durante as aulas sobre o advogado e MP.


QUESTÃO N. 8 – A jurisdição contenciosa caracteriza-se pela:

A) Ausência de substitutividade.
B) Presença de interessados e de um procedimento.
C) Presença de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida – lide.
D) Homologação da vontade dos interessados.
E) Nenhuma está correta.

Gab. “C”

QUESTÃO N. 9 – O princípio dispositivo, também denominado de Princípio da Inércia da jurisdição, significa que:

A) Nenhum Juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.
B) Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
C) O Juiz conhecerá de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida sentença de mérito, das questões de ordem pública.
D) Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial.
E) Tal princípio não tem aplicação no CPC (Código de Processo Civil).

Gab. “A”.


QUESTÃO N. 10 – Jurisdição se confunde com soberania. Logo, cada Estado dita suas normas internas. Cada soberania tem poder jurisdicional nos limites de seu território (no processo penal é assim).            São exceções a essa regra, EXCETO:

A) conveniência para a paz social.
B) soberania de outros Estados.
C) respeito às convenções internacionais.
D) razões de interesse do próprio Estado.
E) razões de interesses exclusivamente privados.

Gab. “E”


QUESTÃO N. 11 – “Em verdade, os atos da chamada jurisdição voluntária nada têm de jurisdicionais: não tem como escopo a atuação do direito, mas a constituição de situações jurídicas novas”. São características da jurisdição voluntária, EXCETO:

A) inexistência de controvérsia. [correto]
B) existência de processo. [errado, pois há procedimento]
C) inexistência de coisa julgada. [correto]
D) existência de interessados. [correto]
E) inexistência de partes. [correto]

Gab.  “B”. Questionou-se a anulação da referida questão durante a prova. Contudo, não há falar em anulação, pois o enunciado não possui qualquer vício. Basta observar a tabela dobre o tema apresentado em sala.


QUESTÃO N. 12 – Sabe-se que a estrutura judiciária pátria se assenta nos seguintes pontos fundamentais, EXCETO:  

A) existência de órgãos jurisdicionais isolados, no ápice da pirâmide judiciária e, portanto, acima de todos os outros (STJ e STF).
B) existência de diversos organismos jurisdicionais autônomos entre si (as diversas "Justiças").
C) existência, em cada "Justiça", de órgãos judiciários superiores e órgãos inferiores (para cumprir o duplo grau de jurisdição).
D) a divisão judiciária, com distribuição de órgãos judiciários por todo o território nacional  (comarcas, seções judiciárias).    
E) instituição de juízes substitutos ou auxiliares, com competência aumentada, o que diminui os conflitos de atribuições.


Gab. “E”. A competência deve ser reduzida e não aumentada como mencionada na assertiva.



QUESTÕES DISCURSIVAS

QUESTÃO N. 1  Discorra sobre as competências absoluta e relativa. (vale 1,0).

Competência absoluta: É aquela improrrogável, predominando o interesse público. No CPC, poderá ser revista dentro de 2 anos após o trânsito em julgado com a Ação Rescisória. No CPP, quando condenatória, poderá ser revista a qualquer tempo pela Revisão Criminal ou HC.

Competência relativa: permite a prorrogação, pois estão em jogo interesses privados.


QUESTÃO N. 2 – Imagine as seguintes situações: (1) Um Diplomata Inglês acreditado pelo Brasil, durante férias em Brasília, encontra a Presidenta Dilma e efetua contra ela dois tiros, ocasionando a morte da Presidenta. (2) Um Cônsul Boliviano, durante um passeio na Capital Mato-grossense, decide realizar pequenos furtos.  Considerando as hipóteses acima, é possível afirmar que em ambas a jurisdição brasileira não sofrerá qualquer limitação para ser aplicada? Por quê?

A imunidade diplomática é instituto de direito público internacional de que desfrutam:

a) Chefes de Governo ou de Estado estrangeiros e sua família e membros de sua comitiva.
b) Embaixador e sua família.
c) Funcionários do corpo diplomático e família
d) Funcionários das organizações internacionais quando em serviço.

Esta imunidade tem natureza absoluta: não importa o crime. Ficam imunes às consequências da lei brasileira, ficando sujeitos às leis dos seus países de origem. Os privilégios e imunidades do Chefe de Estado são extensivos a sua família e comitiva, inclusive em viagens particulares ou de férias. Abrangem também ex-Chefes de Estado, com o intuito de permitir que essas autoridades possam exercer suas funções oficiais sem receio de qualquer forma de vingança posterior. A imunidade diplomática não diz que ele não deve respeito à nossa lei. Mas se desrespeitar, não sofrerá as consequências no Brasil, mas no seu país.

Contudo, esse tratamento não é atribuído ao Cônsul quando cometer crimes no Brasil alheios a sua função. Logo, responderá pela lei brasileira. Agora, o diplomata acreditado, não responderá pelo crime cometido no Brasil, salvo se houver renúncia pelo Estado acreditante.

QUESTÃO N. 3 – explique o que é a trilogia do direito processual (vale 1,5). Resp. Ação, processo e jurisdição

4 comentários:

  1. Professor, posta as respostas das demais perguntas...
    Só tem até a 5.

    Abraços!!

    Dilma -Did 11/2

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  2. Gabarito exercícios TGP

    1) letra "A"

    2)Resp. Juiz imparcial é aquele totalmente desvinculado do conflito, que irá julgar, e dos seus personagens, isto é, que não tem a sua imparcialidade comprometida pelo impedimento ou pela suspeição. É o juiz subjetivamente capaz. A lei procura garantir a imparcialidade do juiz proporcionando-lhe garantias para o pleno exercício de suas funções, tais como, a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos (CF. art. 95), bem como prescrevendo-lhe vedações, tais como exercer outro cargo ou função, salvo a de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se a atividade político-partidária (CF, art. 95, § único).

    3) Resp.: Preponderantemente, as normas processuais são de ordem pública e, por isso, de aplicação cogente, pois visam disciplinar a atividade estatal da jurisdição e a composição da lide com Justiça, o que transcende a esfera de interesses das partes. Não há, pois, a figura do processo convencional, manipulado ao alvedrio das partes. Contudo, excepcionalmente, existem normas dispositivas que permitem transação entre as partes, derrogando a norma legal que é de caráter supletivo. Ex. o foro de eleição e a distribuição de modo diverso do legal do ônus da prova (CPC, art. 111, 2ª parte, e 333, § único).

    4)Resp.: São a Autotutela, a Autocomposição e a Arbitragem. A aceitação desses institutos não é ilimitada. A lei estabelece as hipóteses em que são admitidas. São importantes para a sociedade porque desafogam o judiciário, permitindo, assim, uma atuação de melhor qualidade e efetividade do órgão jurisdicional, além de representar maior maturidade política do povo

    6) O direito processual constitucional abrange simultaneamente a tutela dos princípios fundamentais da organização judiciária, do processo e da jurisdição constitucional (remédios constitucionais).

    7) Resumidamente, normas materiais são as leis, Código Civil, Código Penal, CLT, etc, ou seja, dispõe sobre nossos direitos.
    As normas de direitos processuais são os mecanismos que deverão ser usados para o andamento do processo, exemplo: prazo para contestação, recurso, ritos sumário ou ordinário, dispostos nos Códigos de Processo CiviL, Penal e leis especiais.

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  3. 8) A norma jurídica tem eficácia limitada no espaço e no tempo, ou seja, aplica-se apenas dentro de dado território e por um certo período de tempo. Tais limitações também se aplicam às normas processuais.

    Eficácia no espaço - O critério que regula a eficácia espacial das normas de processo é o da territorialidade (como já estudado em sala), que impõe sempre a aplicação da lex fori. No que concerne às leis processuais a aplicação desse princípio justifica-se por uma razão de ordem política e por outra de ordem prática.

    Num primeiro plano, a norma processual tem por escopo precisamente a disciplina da atividade jurisdicional que se desenvolve através do processo, como manifestação soberana do poder estatal e por isso, obviamente, não poderia ser regulada por leis estrangeiras sem inconvenientes para a boa convivência internacional.

    Em segundo, certamente, surgiriam dificuldades de ordem prática quase insuperáveis com a movimentação da máquina judiciária de um Estado soberano mediante atividades regidas por normas e institutos do direito alienígena. Ex.: o transplante para o Brasil de uma ação de indenização proposta de acordo com as leis americanas, com a instituição do júri civil.

    A territorialidade da aplicação da lei processual é expressa pelo art. 1º do Código de Processo Civil, assim transcrito: "a jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece", bem como pelo art. 1º do CPP: "O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este código [...]".

    Isso não significa, todavia, que o juiz nacional deve, em qualquer circunstância, ignorar a regra processual estrangeira. Em determinadas situações ele tem até por dever referir-se à lei processual alienígena, como quando esta constitui pressuposto para a aplicação da lei nacional (CPC, art. 231, § 1º).

    Não confunda com a aplicação da lei processual extranacional (aplicação da norma material estrangeira referida pelo direito processual brasileiro). Ex.: quando o art. 7º do Código de Processo Civil alude à capacidade das partes para o exercício dos seus direitos, pode ensejar que a capacidade seja aferida conforme critérios estabelecidos pela lei civil estrangeira (tb. CPC, art. 337). Vale lembrar que o regulamento brasileiro que integra o direito internacional privado está na LINDB.

    Eficácia no tempo - Como as normas jurídicas em geral, as normas processuais são limitadas também no tempo, respeitadas as regras que compõem o direito processual intertemporal:

    a) A LINDB disciplina a eficácia temporal das leis. Salvo disposição em contrário, a lei processual começa a vigorar, em todo o país, quarenta e cinco dias depois de publicada; se, antes de entrar em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, o prazo começará a correr da nova publicação (LINDB, art. 1º e §§ 3º e 4º);
    b) incidindo sobre situações (conceitualmente) idênticas, surge o problema de estabelecer qual das leis - se a anterior ou a posterior - deve regular uma determinada situação concreta. Como o processo se constitui por uma série de atos que se desenvolvem e se praticam sucessivamente no tempo (atos processuais, integrantes de uma cadeia unitária, que é o procedimento), torna-se particularmente difícil e delicada a solução do conflito temporal de leis processuais.

    As leis processuais novas não incidem sobre processos findos, acobertados seja pela coisa julgada, seja pela garantia ao ato jurídico perfeito, seja pelo direito adquirido, reconhecido pela sentença ou resultante dos atos executivos. Os processos a serem iniciados na vigência da lei nova por esta serão regulados.

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  4. 9) 1) Declarativa: atribui à lei o exato sentido proveniente do significado das palavras que a expressam.
    2) Extensiva: considera a lei aplicável a casos que não estão
    abrangidos pelo seu teor literal.
    3) Restritiva: limita o âmbito de aplicação da lei a um círculo mais estrito de casos do que o indicado pelas suas palavras.
    4) Ab-rogante: diante de uma incompatibilidade absoluta e irredutível entre dois preceitos legais ou entre um dispositivo de lei e um princípio geral do ordenamento jurídico, conclui-se pela
    inaplicabilidade da lei interpretada (afasta-se a lei).

    10) Significa completar a lacuna surgida através da analogia e princípios gerais do direito (aqui você deverá se lembrar das interpretações analógica e extensiva).

    11) P. da territorialidade.

    12) Não, pois a territorialidade das normas processuais significa que estas tem abrangência em todo país, tanto para os nacionais quanto para estrangeiros que aqui se encontrem.

    13) Significa que os atos processuais são realizados durante o curso normal do processo e, na medida em que uma norma processual nova insere-se nor ordenamento jurídico, ela apenas será aplicada (no caso de processos pendentes) para os atos que ainda serão realizados. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase do processo, pré-existente à nova norma. Para os novos processos, não há o que falar em isolamento dos atos, o processo, desde o início, será regido pela nova lei.


    14) O ato praticado pela lei antiga terá validade, em atenção ao direito adquirido e o ato jurídico perfeito e, a partir da validade da nova lei, os atos pendentes serão regidos pelo novo dispositivo.

    15) Princípio da imediatividade e da irretroatividade da norma processual. Pela imediatividade entende-se que, uma vez publicada, a norma passa a valer para todos os processos pendentes e futuros, a partir de então. E pelo princípio da irretroatividade da lei processual, percebe-se a impossibilidade da norma processual nova alcançar ato processual já praticado pela lei antiga, salvo no processo penal, para beneficiar o réu.

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